GDASS: GRATIFICAÇÃO OU PENALIZAÇÃO?

26 09 2009




PARA ENTENDER MELHOR: OS TRABALHADORES DO INSS E A JORNADA DE TRABALHO

22 09 2009


A carga horária média semanal trabalhada no Brasil caiu de 44,1 horas, em 1988, para 39,4, em 2007, segundo estudo do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 231/95, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição da remuneração. Lembremos do Projeto de Lei 2392/2007, que fixa a duração do trabalho dos profissionais de enfermagem em 30 (trinta) horas semanais, também sem redução salarial. Dados e proposições que demonstram o esforço para evolução das relações de trabalho e consequente maturidade das relações sociais. Mas, na contra-mão da história o governo Lula tenta impor aumento da jornada para os trabalhadores e trabalhadoras do INSS.


Desde 1983 os servidores da autarquia cumprem jornada de trabalho de 30 horas semanais, que para os desavisados e crentes no discurso oficial do governo e oficioso dos grandes meios de comunicação pode parecer regalia, mas esta conclusão só é possível se omitida as necessidades envolvidas no reconhecimento do direito dos segurados que contribuíram toda a vida para obterem sua aposentadoria, dos que buscam assegurar renda no momento de incapacidade para o trabalho, ou daqueles que tiveram a perda de um ente, atendimento ao público que desgasta física e psicologicamente e justifica a limitação da jornada de trabalho para preservar a saúde dos trabalhadores e prestar serviço de qualidade à população. Inclua-se as recentes gratificações produtivistas, que sobrecarregam o trabalho expondo à fadiga e tornam incerta a remuneração. No entanto, por desconhecimento ou insanidade, o governo atacou esse direito, por isso, estivemos em greve nos meses de junho e julho de 2009, para garanti-lo, e ainda o gozamos tão somente pela decisão liminar do Poder Judiciário.


Para entendermos como chegamos nesse estágio, que inclui o ataque desmedido do governo, se fazem necessárias algumas ponderações. O principal argumento do governo é a decisão do Tribunal de Contas da União, oriunda do processo nº 003.426/2005-3, cujo objeto é “Representação formulada pela SECEX/RN versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – Gerência Executiva em Natal/RN, relativamente ao regime de trabalho dos servidores lotados naquela unidade. (…) os mencionados servidores estariam transgredindo o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) e afrontando os princípios constitucionais da legalidade e moralidade, uma vez que cumprem apenas a carga horária semanal de trabalho de 30 horas.” O julgado da Corte de Contas (Acórdão nº 1.677, de 19/10/2005), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que: “(…) no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à adequação da Resolução INSS/DC nº 142, de 13 de novembro de 2003, ao Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo de nº 4.836, de 09 de setembro de 2003, em especial do item 4 da referida Resolução, uma vez que está em desacordo com o art. 1º da norma regulamentar, que estabelece para os servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas a jornada de trabalho de oito horas diárias e a carga horária de quarenta horas semanais, alertando que, conforme o art. 3º do aludido Decreto, a jornada de trabalho de seis horas diárias e a carga horária de trinta horas semanais só deverão ser facultadas quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público;”


O acórdão foi cumprido pela instituição através da Resolução INSS/PRES nº 6, de 4/1/2006, no ato fora estipulado: Fixar, para as Agências da Previdência Social, os horários de funcionamento nos dias úteis, das 7:00 às 19:00 horas e de atendimento nos dias úteis, das 8:00 às 18:00 horas, ininterruptamente.” (art. 2º, caput). Ressaltemos que as Agências da Previdência Social são distintas entre si, por isso, apenas as maiores e localizadas em grandes centros urbanos possuem recursos humanos para cumprir o disposto. Não por coincidência, foram esses locais de trabalho que estiveram presentes na recente greve.


A discussão da Carreira do Seguro Social, que arrasta-se há anos, teve em 2008 novo episódio, decisivo para a definição da jornada de trabalho, o “Termo de Acordo” de julho/2008, subscrito por FENASPS/CNTSS e INSS/MPS/MPOG, resultou na edição da Medida Provisória nº 441, posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 2/2/2009, nela explicitamente constou a jornada de trabalho dos servidores do INSS de 40 horas, com opção de redução para 30 horas, com redução “proporcional”, a partir de 1/6/2009. Lembremos que permaneceu vigente a Resolução INSS/PRES nº 6/2006, ou seja, nos locais de trabalho com atendimento ininterrupto, os trabalhadores permaneceram cumprindo 30 horas e passaram a perceber a nova tabela remuneratória, que implicava aumento.


O “Termo de Acordo” de julho/2008, também estabeleceu a composição de Grupos de Trabalho para discussão da Carreira do Seguro Social, regulamentação da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social – GDASS, e da carga horária, porém não aconteceram. Ocorre que, avizinhando-se a data de abertura da “opção pela jornada de 30 horas”, de forma sorrateira, a autarquia publicou a Resolução INSS/PRES nº 65, de 25/5/2009, revogando a Resolução INSS/PRES nº 6/2006. Neste ato, não houve alteração dos horários de atendimento ao público e de expediente das agências, entretanto, vinculou a execução da jornada de 30 horas à redução da remuneração: “É facultada aos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, em efetivo exercício no INSS, a partir de 1º de junho de 2009, a redução de jornada de trabalho para trinta horas semanais, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção” (art.10, caput). Motivação mais que cabida à greve!


Tanto tratou-se de ardilosa manobra do governo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.021073-3/RS, decidiu liminarmente:“1. Assegurado aos substituídos a manutenção da jornada semanal de 30 (trinta) horas sem redução de remuneração. 2. Independente da possibilidade de alteração legislativa da carga horária antes estabelecida por ato administrativo, há de se respeitar simultaneamente os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica, este para o fim de proteger situação jurídica há muito consolidada pelos atuais servidores, aquele vedando diminuição de remuneração decorrente da inobservância do primeiro.”


Evidente a má-fé do governo Lula, que manipulou a legislação para impingir a manutenção da carga horária associada à redução da remuneração de forma desproporcional. Ressaltemos a principal nuance desta manobra: trabalhadores cumprindo 30 h e outros 40h, no período entre a publicação da Lei nº 11.907/2008 até a revogação da Resolução INSS/PRES nº 6/2006, sem diferenciação na remuneração, com a finalidade de dividir a categoria. E, ainda, a partir da decisão liminar do Poder Judiciário se garantiu a remuneração recebida até 31/5/2009 para quem permanece cumprindo 30 horas, porém os servidores que passaram ou permanecem com jornada de 40 horas, via de regra servidores lotados nas agências das localidades com menor concentração urbana, continuam a receber proventos proporcionalmente menores.


Não podemos compactuar com as distorções promovidas pelo governo, que sobrecarrega os trabalhadores do INSS ao invés de realizar concurso público para contratar mais servidores, lançando os colegas à aposentadoria precoce, por não suportarem mais essa investida, às licenças para tratamento de saúde, pela carga excessiva e precariedade das condições de trabalho. Interessa aos mandatários a cisão da categoria, que devemos combater com unidade. É urgente a uniformização da jornada de trabalho de 30 horas, com a construção de uma nova tabela remuneratória, capaz de manter e ampliar os ganhos salariais da MP 441, pois enquanto houver a possibilidade de realização de 40h/semanais com maior remuneração, ainda que desproporcional, pelo histórico de perdas salariais que a categoria possui, muitos colegas deixaram/deixarão de lado sua própria saúde por essa diferença.



*Márcio Vargas é Técnico do Seguro social

 





GREVE – DOIS MESES DEPOIS E… NADA!

20 09 2009




20 09 2009

20 de Setembro





MULTA: PARA TRABALHADORES 100 MIL, PARA O GOVERNO 100 PILA

14 09 2009

LEMBRAM-SE DA MULTA IMPOSTA A FENASPS POR DIA DE GREVE? Pois é, para o Governo, no caso de descumprimento da Liminar que assegurou 3oh é mil vezes menor (literalmente)!

 O SINDISPREV/RS assegurou, através de medida liminar (antecipação dos efeitos da tutela), para todos os servidores do INSS no Rio Grande do Sul, a manutenção da jornada histórica de 30 (trinta) horas semanais independentemente da formalização de qualquer tipo de opção e sem redução de remuneração. Em razão da resistência do INSS em observar os termos da decisão judicial, o SINDISPREV/RS denunciou seu descumprimento. Na última sexta-feira, Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a intimação do INSS para que “comprove o cumprimento da medida antecipatória em todas as Gerências Executivas do Rio Grande do Sul”, arbitrando, desde já, “multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento”. O INSS tem cinco dias, contados da intimação, para atender à determinação judicial, sob pena de exigibilidade da multa fixada.

Fonte: SINDISPREV-RS





NOVO FÔLEGO PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES

5 09 2009

Neste sábado ocorreu o Seminário Estadual de Reoorganização Sindical, dezenas de militantes e dirigentes de representativas entidades do movimento estiveram reunidos no auditório do CPERS Sindicato para discutir a construção de um novo instrumento de luta da classe trabalhadora. Trata-se de um longo processo de síntese entre INTERSINDICAL e CONLUTAS, organizações de trabalhadores que não se renderam, nem se venderam às benesses do governo Lula e continuam organizando a luta de classe cotidianamente. Novo fôlego para os que não desistiram da luta pela construção de outro mundo.





SINTPREVS-PA OBTEM SUPENSÃO DE DESCONTO DOS GREVISTAS

4 09 2009

O juiz Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, da 5ª Vara Federal, Seção Judiciária do Pará, deferiu nesta quinta-feira, 27, o pedido de tutela antecipada requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores Público em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Pará (Sintprevs-PA), suspendendo os descontos nos salários dos servidores do INSS por ocasião da última greve da categoria, ocorrida entre os dias 16 de junho e 20 de julho. Para proceder aos descontos, o órgão baseou-se na aplicação do código 28 (falta injustificada ao serviço), ocorrida ainda durante a vigência do movimento.

Continue lendo »