SINTPREVS-PA OBTEM SUPENSÃO DE DESCONTO DOS GREVISTAS

4 09 2009

O juiz Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro, da 5ª Vara Federal, Seção Judiciária do Pará, deferiu nesta quinta-feira, 27, o pedido de tutela antecipada requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores Público em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Pará (Sintprevs-PA), suspendendo os descontos nos salários dos servidores do INSS por ocasião da última greve da categoria, ocorrida entre os dias 16 de junho e 20 de julho. Para proceder aos descontos, o órgão baseou-se na aplicação do código 28 (falta injustificada ao serviço), ocorrida ainda durante a vigência do movimento.

Com a decisão, que beneficia diretamente os associados ao Sintprevs-PA, o órgão fica impedido de continuar descontando os dias em que os servidores participaram da greve. A Assessoria Jurídica do Sintprevs-PA tenta agora garantir a reversão do desconto realizado neste mês, considerando que a folha de pagamento já encontra-se fechada. Para isso, a assessoria dirige-se ao Ministério do Planejamento, em Brasília, onde tentará garantir o pagamento integral mediante folha suplementar.

Na ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, os advogados Edevaldo Caldas, Pedro Cavalero, Paulo Weyl e Roberta Dantas alegam que o desconto “feriu gravemente direitos dos servidores”, entre os quais o que impede a incidência de qualquer desconto sobre a remuneração ou provento dos servidores, “salvo por imposição legal, ou mandado judicial”, previsto no art. 45 da Lei 8.112/90, bem como o que determina as formalidades essenciais e procedimentais para o desenvolvimento dos atos administrativos, previsto no art. 2º da Lei 9.784/99. Alegam também que a decisão feriu ainda os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, ao proceder aos descontos de forma sumária, “sem qualquer comunicação, ciência, notificação do servidor, instauração do processo administrativo para apuração da falta ou qualquer meio que oportunizasse o exercício do direito de defesa e do contraditório ou devido processo legal”.

Para o juiz Bernardo Carneiro, se para os servidores os “desconto sumários” podem representar ameaça de sobrevivência, para o INSS “a postergação dos descontos salariais poderá ser, sem empecilhos, procedida a posteriori, podendo implementar futuramente os referidos descontos (…), após a conclusão do necessário procedimento administrativo”.

Com a tutela, o Pará é o único Estado em que o INSS ainda encontra-se impedido de promover os descontos, tendo como justificativa a aplicação do código 28 (falta injustificada ao serviço).

FONTE: http://sintprevspa.org

COLABOROU PARA ALERTAR O BLOG QUANTO A VITÓRIA DA CATEGORIA A COLEGA ANA MARIA VIEDO MOREIRA UMA VALOROSA PREVIDENCIÁRIA NA LUTA!

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